O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) proibiu a operadora de telefonia móvel Claro de instalar novas antenas de celular na capital paulista. Caso descumpra a decisão, a empresa terá que pagar multa diária de R$10.000 por cada construção. O pedido foi feito pela PGM (Procuradoria Geral do Município), sob o argumento de que a empresa (assim como outras duas) possui antenas instaladas clandestinamente em locais inapropriados e sem licença de funcionamento.
De acordo com a PGM, a decisão de entrar na Justiça foi tomada depois do acúmulo de centenas de processos administrativos instaurados e também "por causa do desrespeito contínuo mesmo após as multas administrativas terem sido corrigidas de R$ 6.000 para R$ 100 mil reais em 2010".
A Lei 13.756 de 2004, que dispõe sobre a instalação de antenas no município de São Paulo, concedeu prazo de um ano para que operadoras regularizassem seus equipamentos. Depois , esse prazo foi prorrogado por mais seis meses. A prefeitura informou que , as operadoras não regularizaram as antenas e , ainda, instalaram muitas outras sem a devida licença municipal.
Prefeitura entra com pedido para empresas regularizarem antenas
Com base nos levantamentos da prefeitura, a Claro tem 978 antenas, das quais 749 são irregulares (75,6%). De acordo com a PGM, também serão propostas ações contra outras operadoras que não estiverem cumprindo a legislação.
Por meio de nota, a Claro afirmou que não foi notificada formalmente sobre a decisão judicial.
Link da notícia:
http://noticias.r7.com/sao-paulo/noticias/justica-proibe-operadora-claro-de-instalar-novas-antenas-de-celular-em-sp-20120426.html
Fonte:R7
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